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Parecer - Parecer Jurídico de 11/03/2026 por Procuradora Jurídica da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

11/03/2026

Autor

Procuradora Jurídica da Câmara Municipal

Ementa

Indexação

OpenAPI