Parecer - CCJ e CFO de 17/03/2026 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ e CFO
Data
17/03/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral