Parecer - Parecer CCJ de 10/04/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
10/04/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral