Parecer - CCJ de 24/03/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
24/03/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral