Parecer - Parecer CCJ - CFO de 24/03/2026 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ - CFO
Data
24/03/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral