Parecer - CCJ/CFO/CEEC de 30/04/2026 por Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Esporte e Cultura (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ/CFO/CEEC
Data
30/04/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Esporte e Cultura
Ementa
Indexação
Texto Integral