Parecer - CCJ e CFO de 12/05/2026 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ e CFO
Data
12/05/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral