Parecer - CCJ/CFO de 29/05/2026 por Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ/CFO
Data
29/05/2026
Autor
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral