Parecer - CCJ de 23/03/2020 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
23/03/2020
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral