Parecer - Jurídico de 08/04/2020 por Assessor Jurídico da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Jurídico

Data

08/04/2020

Autor

Assessor Jurídico da Câmara Municipal

Ementa

Indexação