Parecer - CCJ de 04/05/2020 por Comissão Permanente de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
04/05/2020
Autor
Comissão Permanente de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral