Parecer - Parecer Jurídico de 11/05/2020 por Procuradora Jurídica do legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/05/2020
Autor
Procuradora Jurídica do legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral