Parecer - Jurídico de 19/06/2020 por Procuradora Jurídica do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
19/06/2020
Autor
Procuradora Jurídica do Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral