Parecer - Parecer Jurídico de 06/07/2020 por Procuradora Jurídica do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/07/2020
Autor
Procuradora Jurídica do Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral