Parecer - CCJ e CFO de 06/08/2020 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamen (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ e CFO
Data
06/08/2020
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamen
Ementa
Indexação
Texto Integral