Parecer - Parecer Jurídico de 14/10/2020 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/10/2020
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral