Parecer - Parecer Jurídico de 15/10/2020 por Assessora Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/10/2020
Autor
Assessora Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral