Parecer - Parecer CCJ de 22/10/2020 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
22/10/2020
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral