Parecer - CCJ de 04/11/2020 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
04/11/2020
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral