Parecer - Parecer CCJ e CFO de 17/11/2020 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ e CFO
Data
17/11/2020
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral