Parecer - Parecer CCJ de 19/11/2020 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
19/11/2020
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral