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Parecer - CCJ de 01/12/2020 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
01/12/2020
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral