Parecer - CCJ de 03/12/2020 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJ

Data

03/12/2020

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação