Parecer - CCJ e CFO de 11/02/2021 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJ e CFO

Data

11/02/2021

Autor

Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento

Ementa

Indexação