Parecer - CCJ e CFO de 25/02/2021 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ e CFO
Data
25/02/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral