Parecer - CCJ de 12/03/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
12/03/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral