Parecer - Parecer Jurídico de 16/03/2021 por Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

16/03/2021

Autor

Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal

Ementa

Indexação