Parecer - Parecer de 16/03/2021 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde e Assistência Social (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

16/03/2021

Autor

Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde e Assistência Social

Ementa

Indexação