Parecer - CCJ e CFO de 18/03/2021 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJ e CFO

Data

18/03/2021

Autor

Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento

Ementa

Indexação