Parecer - Parecer Jurídico de 05/08/2019 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/08/2019
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral