Parecer - CCJ de 29/03/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
29/03/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral