Parecer - Parecer Jurídico de 27/05/2019 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/05/2019
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral