Parecer - Parecer CCJ de 29/05/2019 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
29/05/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Requer informações
Indexação
Texto Integral