Parecer - CCJ e CFO de 05/04/2021 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ e CFO
Data
05/04/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral