Parecer - CCJ de 09/04/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
09/04/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral