Parecer - Parecer de 12/04/2021 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde e Assistência Social (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
12/04/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde e Assistência Social
Ementa
Indexação
Texto Integral