Parecer - Parecer Jurídico de 19/04/2021 por Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

19/04/2021

Autor

Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal

Ementa

Indexação