Parecer - Parecer Jurídico de 22/04/2021 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/04/2021
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral