Parecer - CCJ e CFO de 11/05/2021 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ e CFO
Data
11/05/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral