Parecer - CCJ de 14/05/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
14/05/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral