Parecer - Parecer de 17/06/2021 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
17/06/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Ementa
Indexação
Texto Integral