Parecer - CCJ de 30/06/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
30/06/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral