Parecer - CCJ de 06/07/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
06/07/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral