Parecer - Parecer Juridico de 04/08/2021 por Procuradora Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
04/08/2021
Autor
Procuradora Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral