Parecer - PARECER JURIDICO SUBSTITUTIVO de 30/08/2021 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO SUBSTITUTIVO
Data
30/08/2021
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral