Parecer - Parecer de 28/09/2021 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamentos (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
28/09/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamentos
Ementa
Indexação
Texto Integral