Parecer - CCJ e CEEC de 04/11/2021 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Educação, Esporte e Cultura (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ e CEEC
Data
04/11/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Educação, Esporte e Cultura
Ementa
Indexação
Texto Integral