Parecer - Parecer Jurídico de 15/12/2021 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/12/2021
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral