Parecer - CCJ e CFO de 06/04/2022 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJ e CFO

Data

06/04/2022

Autor

Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento

Ementa

Indexação

Texto Integral