Parecer - Parecer Jurídico de 11/04/2022 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/04/2022
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral